AREsp 2694409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEILA DE ALMEIDA PUZZELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEILA DE ALMEIDA PUZZELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Lei n. 1.060/1950

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.