AREsp 2609716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão, contradição ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; não foi comprovada a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial para fins de gratuidade de justiça; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito nas ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; e o tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade dos juros, justificando sua limitação, sendo vedado o reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo (art. 18 Lei N. 6.024/1974), Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Falência E Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 inviabilidade de suspensão do feito com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios quando comprovada abusividade e desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão, contradição ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; não foi comprovada a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial para fins de gratuidade de justiça; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito nas ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; e o tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade dos juros, justificando sua limitação, sendo vedado o reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC