REsp 1837490 - DECISAO

REsp 1837490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em mais de um fundamento suficiente (entre eles a preclusão do indeferimento da gratuidade de justiça e a deserção por falta de preparo da reclamação) e o recorrente não confrontou todos esses fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, a reclamação é medida autônoma sujeita a preparo, que não foi recolhido, justificando a deserção e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: RUBENS GONCALVES VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Reclamação, Preparo, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Preclusão Reclamação Preparo Deserção Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RUBENS GONCALVES VIEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 prazo para impugnação da gratuidade
  3. 3 preclusão da matéria relativa à gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em mais de um fundamento suficiente (entre eles a preclusão do indeferimento da gratuidade de justiça e a deserção por falta de preparo da reclamação) e o recorrente não confrontou todos esses fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, a reclamação é medida autônoma sujeita a preparo, que não foi recolhido, justificando a deserção e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.