AREsp 2604943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica), hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão com base no conjunto probatório e na ausência de comprovação de modificação da capacidade financeira da agravante.

Parties
Agravante: NEW LUMINANCE COMÉRCIO E MONTAGENS DE LUMINÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Pessoa Jurídica, Preclusão Recursal
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Pessoa Jurídica Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEW LUMINANCE COMÉRCIO E MONTAGENS DE LUMINÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita mediante prova documental de alteração da capacidade financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica), hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão com base no conjunto probatório e na ausência de comprovação de modificação da capacidade financeira da agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.