AREsp 2602950 - DECISAO

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O Tribunal formou convicção, com fundamento nas provas do processo (rendimentos mensais, montante de R$ 600.000,00 recebido em 2019 e despesas com mensalidade do filho), de que não estavam presentes os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, e esclareceu que não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo inviável a desconstituição dessa convicção sem reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: Álvaro Jabur Maluf Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Álvaro Jabur Maluf Júnior

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal formou convicção, com fundamento nas provas do processo (rendimentos mensais, montante de R$ 600.000,00 recebido em 2019 e despesas com mensalidade do filho), de que não estavam presentes os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, e esclareceu que não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo inviável a desconstituição dessa convicção sem reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.