AREsp 2529828 - DECISAO

AREsp 2529828 - DECISAO

O pedido de gratuidade não foi conhecido porque o Sindicato ajuizou a execução em substituição aos servidores que constam no polo ativo e eventual benefício deveria ser requerido pelos próprios exequentes; além disso, não houve condenação em custas ou honorários e a petição inicial foi indeferida por falta de regularização do polo ativo, de modo que o Sindicato carece de interesse jurídico.

Parties
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Exequentes: servidores indicados na lista acostada à inicial; Parte Mencionada: Ente Federativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Pedido Incidental De Gratuidade De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Legitimidade/legitimação Para Pleitear Benefícios Processuais, Polo Ativo Da Execução, Sucumbência, Documentação E Procuração Dos Exequentes
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Gratuidade De Justiça Legitimidade/legitimação Para Pleitear Benefícios Processuais Polo Ativo Da Execução Sucumbência Documentação E Procuração Dos Exequentes

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Requerente

servidores indicados na lista acostada à inicial

Exequentes

Ente Federativo

Parte Mencionada

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Pedido Incidental De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o sindicato, que ajuizou a execução em substituição aos servidores exequentes, pleitear a gratuidade de justiça em nome dos exequentes?
  2. 2 É suficiente o pedido formulado pelo sindicato para beneficiar os servidores que constam como exequentes?
  3. 3 Há interesse jurídico para a concessão da gratuidade de justiça na ausência de condenação em custas ou honorários?

Ratio Decidendi

O pedido de gratuidade não foi conhecido porque o Sindicato ajuizou a execução em substituição aos servidores que constam no polo ativo e eventual benefício deveria ser requerido pelos próprios exequentes; além disso, não houve condenação em custas ou honorários e a petição inicial foi indeferida por falta de regularização do polo ativo, de modo que o Sindicato carece de interesse jurídico.

Court Disposition

Não conheço do pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Após, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 879/883.
  • Publique-se.