AREsp 2617772 - DECISAO

AREsp 2617772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais são incabíveis no STJ, a argumentação recursal foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e o acolhimento das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL SANCHES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Sigilo Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Sigilo Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MIGUEL SANCHES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos X, XII e LXXIV da CF)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 concessão e indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais são incabíveis no STJ, a argumentação recursal foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e o acolhimento das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.