AREsp 2658832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão de origem — insuficiência de documentos para concessão da gratuidade, não recolhimento das custas no prazo legal e ausência de suspensão do feito ante a falta de efeito suspensivo ao agravo de instrumento — não foram impugnados de modo a permitir seu reexame na instância especial; além disso, a revisão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamentos suficientes não combatidos impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: VIVIANE FERRER ALMADA RODRIGUES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Extinção Do Processo Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VIVIANE FERRER ALMADA RODRIGUES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da matéria relativa à gratuidade de justiça antes de extinção do processo
  2. 2 efeito da interposição de agravo de instrumento sobre a suspensão do feito principal
  3. 3 consequência da falta de pagamento das custas processuais (art. 290 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão de origem — insuficiência de documentos para concessão da gratuidade, não recolhimento das custas no prazo legal e ausência de suspensão do feito ante a falta de efeito suspensivo ao agravo de instrumento — não foram impugnados de modo a permitir seu reexame na instância especial; além disso, a revisão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamentos suficientes não combatidos impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.