AREsp 2494200 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a hipossuficiência nem indicou de que forma o acórdão teria violado os dispositivos apontados; as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: EDNALDO BELARMINO TORRES MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNALDO BELARMINO TORRES MIRANDA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial face à demonstração de hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 e 425 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a hipossuficiência nem indicou de que forma o acórdão teria violado os dispositivos apontados; as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.