AREsp 2683091 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela indicação genérica de norma federal (uso de "e seguintes") e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Transação
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade Transação

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Parties

MARIA DO CARMO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (uso de "e seguintes")
  2. 2 condenação em custas e honorários de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência do art.98, §3º, do CPC sobre exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela indicação genérica de norma federal (uso de "e seguintes") e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.