AREsp 2448080 - DECISAO

Havendo renúncia de mandato regularmente comunicada e não tendo a agravante constituído novo patrono, houve superveniente irregularidade na representação, configurando ausência de pressuposto processual para o conhecimento do agravo em recurso especial; ainda, a intimação dirigida ao endereço constante dos autos foi válida em face da obrigação da parte de manter o endereço atualizado.

Parties: Agravante: CAMILA DE SOUZA EUFROSINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Renúncia De Mandato, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Intimação, Mudança De Endereço, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Gratuidade De Justiça Renúncia De Mandato Representação Processual Pressupostos Processuais Intimação Mudança De Endereço Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAMILA DE SOUZA EUFROSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a")
2 concessão de gratuidade de justiça
3 renúncia de mandato e regularização da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.