REsp 2164149 - DECISAO

REsp 2164149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação das alegações (alegações genéricas e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidadede Justiça, Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Gratuidadede Justiça Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extensão da gratuidade de justiça a todos os atos e instâncias
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por enquadramento de categoria profissional
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação das alegações (alegações genéricas e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015