AREsp 2511886 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão do Tribunal local, inviabilizando a alegação de negativa de prestação jurisdicional perante a incidência da Súmula 284/STF; com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo também inaplicável a majoração dos honorários (art. 85, § 11, CPC) por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL GASPAR PLETSCH SCHAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas

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Parties

GABRIEL GASPAR PLETSCH SCHAEFER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada omissão do acórdão do Tribunal local
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para configurar omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de ausência de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão do Tribunal local, inviabilizando a alegação de negativa de prestação jurisdicional perante a incidência da Súmula 284/STF; com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo também inaplicável a majoração dos honorários (art. 85, § 11, CPC) por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.