REsp 2166133 - DECISAO

REsp 2166133 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional; a revisão dos pontos relativos à concessão/retirada da gratuidade e à multa por litigância de má-fé demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se preclusão consumativa quanto a recurso interposto em segundo lugar. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrentes: RENATO MACHADO DE AZEVEDO FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

RENATO MACHADO DE AZEVEDO FILHO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão acerca de documentos e sua valoração para concessão/retirada da gratuidade de justiça
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça sem contraditório e ampla defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional; a revisão dos pontos relativos à concessão/retirada da gratuidade e à multa por litigância de má-fé demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se preclusão consumativa quanto a recurso interposto em segundo lugar. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se