AREsp 2596313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem identificou elementos nos autos que indicam a inexistência de miserabilidade jurídica do recorrente, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER GIMENES; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WAGNER GIMENES

Recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade de reservas pessoais e constrição de contas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem identificou elementos nos autos que indicam a inexistência de miserabilidade jurídica do recorrente, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.