AREsp 2531925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame amplo do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque algumas alegações constitucionais ou genéricas não constituem matéria adequada ao recurso especial; ademais, o acórdão de origem corretamente apreciou a legalidade do processo administrativo disciplinar, a não homologação dos atestados médicos e a ausência de nexo causal, de modo que não há nulidade ou ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Processo Administrativo Disciplinar, Abandono De Cargo, Desvio De Função, Danos Morais, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Litispendência, Impedimento De Perito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Servidor Público Gratuidade De Justiça Processo Administrativo Disciplinar Abandono De Cargo Desvio De Função +5 more

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Parties

WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão e efeitos da gratuidade de justiça
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame amplo do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque algumas alegações constitucionais ou genéricas não constituem matéria adequada ao recurso especial; ademais, o acórdão de origem corretamente apreciou a legalidade do processo administrativo disciplinar, a não homologação dos atestados médicos e a ausência de nexo causal, de modo que não há nulidade ou ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravos internos parcialmente providos.
  • Os recursos de embargos de declaração foram rejeitados.