AREsp 2671247 - DECISAO

AREsp 2671247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de concessão de gratuidade de justiça dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e de prequestionamento da tese no acórdão recorrido).

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO DE JESUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Servidores Públicos Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GERALDO DE JESUS VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça em face da redução de proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de concessão de gratuidade de justiça dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e de prequestionamento da tese no acórdão recorrido).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se