AREsp 2639214 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi tempestivamente preparado: após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: BRENO EMERSON ALBUQUERQUE ROCHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

BRENO EMERSON ALBUQUERQUE ROCHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 procedimento adequado após pedido de gratuidade de justiça e indeferimento
  2. 2 consequência do não recolhimento do preparo recursal (deserção)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi tempestivamente preparado: após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.