AREsp 2618152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração da violação dos dispositivos infraconstitucionais e a tentativa de reexame do acórdão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Sandra Maria da Silva Lula; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Quitação Parcial Do Débito, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Quitação Parcial Do Débito Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Sandra Maria da Silva Lula

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração inequívoca da violação de dispositivo infraconstitucional para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acórdão em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração da violação dos dispositivos infraconstitucionais e a tentativa de reexame do acórdão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça conferida à recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fica advertido que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.