AREsp 2695547 - DECISAO

AREsp 2695547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação por indicação errônea do dispositivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF), da exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e da impossibilidade de exame de alegada violação constitucional na via especial, por ser matéria própria do STF.

Parties
Agravante: GERALDA NEVES BARTOLOMEU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Hipossuficiência Financeira Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GERALDA NEVES BARTOLOMEU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (indicação errônea de dispositivo constitucional)
  3. 3 competência para examinar suposta violação de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação por indicação errônea do dispositivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF), da exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e da impossibilidade de exame de alegada violação constitucional na via especial, por ser matéria própria do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.