REsp 2122509 - DECISAO

REsp 2122509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão), a parte deixou de atacar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, e as alegações sobre gratuidade, honorários e abuso de poder eram genéricas ou versavam sobre direito local ou súmulas, incorrendo em óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Competência Para Exame De Lei Local
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Competência Para Exame De Lei Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de juntada de documentos (art. 99, §2º CPC)
  3. 3 possibilidade de processamento dos honorários advocatícios contratuais no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão), a parte deixou de atacar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, e as alegações sobre gratuidade, honorários e abuso de poder eram genéricas ou versavam sobre direito local ou súmulas, incorrendo em óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.