REsp 2158197 - DECISAO

REsp 2158197 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção decorrente da ausência de comprovação da gratuidade de justiça e da não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ e mera alegação de gratuidade insuficiente
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Parte não regularizou os vícios após intimação, incidindo Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção decorrente da ausência de comprovação da gratuidade de justiça e da não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...