AREsp 2541800 - DECISAO

AREsp 2541800 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes já tinham direito à gratuidade da justiça à época da decisão que aplicou a deserção, tendo tal benefício sido deferido pela Terceira Vice-Presidência com base nos mesmos documentos; assim, a deserção foi afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO MACIEL ESPIRITO SANTO; Agravante: OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido; deserção afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Boa Fé Processual, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Boa Fé Processual Segurança Jurídica Confiança Legítima

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Parties

VICTOR HUGO MACIEL ESPIRITO SANTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito de concessão de gratuidade da justiça sobre a deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 Se a concessão posterior de gratuidade baseada nos mesmos documentos impede a aplicação da deserção
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 quanto ao preparo e deserção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes já tinham direito à gratuidade da justiça à época da decisão que aplicou a deserção, tendo tal benefício sido deferido pela Terceira Vice-Presidência com base nos mesmos documentos; assim, a deserção foi afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido; deserção afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial