AREsp 2631015 - DECISAO

AREsp 2631015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Cumprimento De Sentença

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.