REsp 2160740 - DECISAO

REsp 2160740 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos, não comprovou a gratuidade de justiça e apresentou preparo irregular (recolhimento simples quando devido em dobro), afastando a isenção pela prova de pagamento e incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE CAMAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE CAMAQUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Pagamento parcial das despesas afasta a presunção de hipossuficiência e constitui renúncia à isenção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos, não comprovou a gratuidade de justiça e apresentou preparo irregular (recolhimento simples quando devido em dobro), afastando a isenção pela prova de pagamento e incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo regular.