REsp 2140664 - ACORDAO

REsp 2140664 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as matérias suscitadas, a prova documental nos autos foi considerada suficiente pelo juízo de origem (afastando a necessidade de perícia), a revogação da gratuidade de justiça não pode ser decidida nesta instância sem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a obrigação de custear o medicamento foi fundamentada com base em entendimento e parecer técnico da ANS e normas consumeristas, a revisão de astreintes e de honorários exigiria reexame fático-probatório ou não se enquadraria nas hipóteses para arbitramento por equidade, e houve aplicação das súmulas e jurisprudência...

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custeio De Medicamento (spinraza/nusinersen), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Sanitário Gratuidade De Justiça Custeio De Medicamento (spinraza/nusinersen) Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente/agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa por não realização de prova pericial (arts. 355, 370, 371, 375 CPC/2015)
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça (arts. 98, 99, 100 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as matérias suscitadas, a prova documental nos autos foi considerada suficiente pelo juízo de origem (afastando a necessidade de perícia), a revogação da gratuidade de justiça não pode ser decidida nesta instância sem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a obrigação de custear o medicamento foi fundamentada com base em entendimento e parecer técnico da ANS e normas consumeristas, a revisão de astreintes e de honorários exigiria reexame fático-probatório ou não se enquadraria nas hipóteses para arbitramento por equidade, e houve aplicação das súmulas e jurisprudência...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.