AREsp 2605069 - DECISAO

AREsp 2605069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas (movimentações bancárias, parcelas de financiamento e aportes via PIX que afastaram a presunção de pobreza), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a suspensão por Tema 1.178/STJ por não ser o caso; fundamenta-se ainda nos arts. 98 e 99 do CPC e no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSINEI FRANCISCO RODRIGUES; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 1.178/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tema 1.178/stj

Case Brief

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Parties

JOSINEI FRANCISCO RODRIGUES

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por afetação do tema 1.178/STJ
  2. 2 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas (movimentações bancárias, parcelas de financiamento e aportes via PIX que afastaram a presunção de pobreza), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a suspensão por Tema 1.178/STJ por não ser o caso; fundamenta-se ainda nos arts. 98 e 99 do CPC e no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.