AREsp 2696332 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de regularização do preparo (não recolhimento das custas) e por não ter sido comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, cabendo a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ANTÔNIO RAABE WISINTAINER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO RAABE WISINTAINER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e exigência de guia de custas para processamento do recurso especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de regularização do preparo (não recolhimento das custas) e por não ter sido comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, cabendo a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Recurso especial não conhecido por falta de regularização do preparo e aplicação da Súmula n.º 187 do STJ.