REsp 2139060 - ACORDAO

REsp 2139060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ) e as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram que a agravante não comprovou tal hipossuficiência (movimentação financeira e pagamento de despesas operacionais); modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALEGRIA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALEGRIA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da insuficiência de recursos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ) e as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram que a agravante não comprovou tal hipossuficiência (movimentação financeira e pagamento de despesas operacionais); modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno