AREsp 2701903 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (não juntou guia de custas e comprovante de pagamento) diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e da não regularização do preparo, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ARNO VON AHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

ARNO VON AHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (não juntou guia de custas e comprovante de pagamento) diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e da não regularização do preparo, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.