AREsp 2698054 - DECISAO

AREsp 2698054 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, ante a inexistência de comprovação da gratuidade de justiça e o não recolhimento do preparo em dobro exigido, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC e na Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, ante a inexistência de comprovação da gratuidade de justiça e o não recolhimento do preparo em dobro exigido, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC e na Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...