AREsp 2684561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este visava discutir matéria constitucional e demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Pirâmide Financeira, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Empresarial/financeiro Gratuidade De Justiça Danos Morais Pirâmide Financeira Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral indenizável
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este visava discutir matéria constitucional e demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.