REsp 2133380 - DECISAO

REsp 2133380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o argumento central do recorrente (pendência de julgamento quanto à gratuidade de justiça) mostrou-se infundado diante do julgamento e trânsito em julgado do AREsp relacionado, e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (arts. 128 e 926 do CPC), inexistindo prequestionamento necessário para o exame na via especial, além de haver fundamento suficiente no aresto recorrido não impugnado cuja manutenção impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS CORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Prequestionamento Efeito Suspensivo Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS CORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir preparo quando pendente recurso relativo à concessão de gratuidade de justiça perante o STJ
  2. 2 Efeito da revogação da gratuidade de justiça (ex tunc) e alcance em relação ao preparo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 128 e 926 do CPC) como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o argumento central do recorrente (pendência de julgamento quanto à gratuidade de justiça) mostrou-se infundado diante do julgamento e trânsito em julgado do AREsp relacionado, e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (arts. 128 e 926 do CPC), inexistindo prequestionamento necessário para o exame na via especial, além de haver fundamento suficiente no aresto recorrido não impugnado cuja manutenção impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.