AREsp 2680773 - DECISAO

AREsp 2680773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve revisão de conclusão fático-probatória (Súmula 7/STJ), contém questões constitucionais impróprias para recurso especial, versa sobre norma revogada (art. 4º da Lei n. 1.060/50) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem apresentou os documentos solicitados, justificando a manutenção da revogação do benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARCIO ELIANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Revogação Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Revogação Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ELIANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada ao art. 4º da Lei n. 1.060/50
  2. 2 violação apontada ao art. 98 do CPC
  3. 3 violação apontada ao art. 5º, XXXIV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve revisão de conclusão fático-probatória (Súmula 7/STJ), contém questões constitucionais impróprias para recurso especial, versa sobre norma revogada (art. 4º da Lei n. 1.060/50) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem apresentou os documentos solicitados, justificando a manutenção da revogação do benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.