AREsp 2598566 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque os documentos constantes nos autos (declarações de rendimentos, certidões da Receita Federal, declaração de bens e extratos bancários) demonstram capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, e a ausência de comprovação de despesas extraordinárias justificadoras do pedido; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, motivando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS; Agravante: DAISY PEREIRA LEITE DE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prova Documental
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prova Documental

Case Brief

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Parties

EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS

Agravante

DAISY PEREIRA LEITE DE CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça diante de rendimentos, bens e movimentação bancária das partes
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Obrigação de comprovar hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque os documentos constantes nos autos (declarações de rendimentos, certidões da Receita Federal, declaração de bens e extratos bancários) demonstram capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, e a ausência de comprovação de despesas extraordinárias justificadoras do pedido; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, motivando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.