AREsp 2599749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela não comprovação da hipossuficiência e a parte não demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial exigido pela legislação aplicável, além de incidirem óbices sumulares que impedem conhecimento pela via da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: I-PACK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

I-PACK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ em caso que exige reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio pretoriano para admissão do recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela não comprovação da hipossuficiência e a parte não demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial exigido pela legislação aplicável, além de incidirem óbices sumulares que impedem conhecimento pela via da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno