AREsp 2694472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal a quo concluiu pela insuficiência documental do agravante sem fatos novos a justificar reconsideração.

Parties
Agravante: AMAURY DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Custas Processuais, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Custas Processuais Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Prova

Case Brief

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Parties

AMAURY DOS SANTOS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de prova documental da hipossuficiência econômica
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal a quo concluiu pela insuficiência documental do agravante sem fatos novos a justificar reconsideração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.