AREsp 2692343 - DECISAO

AREsp 2692343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o tribunal de origem ter baseado seu indeferimento da gratuidade em elementos dos autos (existência de patrimônio e inscrições na OAB).

Parties
Agravante: R T G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

R T G

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 demonstração de hipossuficiência
  3. 3 dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o tribunal de origem ter baseado seu indeferimento da gratuidade em elementos dos autos (existência de patrimônio e inscrições na OAB).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.