AREsp 2690434 - DECISAO

AREsp 2690434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa à gratuidade de justiça estava precluída pela ausência de impugnação específica da decisão que a indeferiu; o especial também seria inviável por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e é vedado fundar Recurso Especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Preclusão pelo não manejo de recurso contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa à gratuidade de justiça estava precluída pela ausência de impugnação específica da decisão que a indeferiu; o especial também seria inviável por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e é vedado fundar Recurso Especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.