AREsp 2535865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a admissão do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os documentos constantes dos autos demonstraram ausência de prova de hipossuficiência financeira, justificando o indeferimento da gratuidade processual e a manutenção da decisão agravada, tornando também inviável o recurso fundado em divergência jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: ALINE DANIELLI MASCI CARDOSO; Agravante: FABIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Hipossuficiência Financeira
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Hipossuficiência Financeira

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Parties

ALINE DANIELLI MASCI CARDOSO

Agravante

FABIO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita e prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a admissão do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os documentos constantes dos autos demonstraram ausência de prova de hipossuficiência financeira, justificando o indeferimento da gratuidade processual e a manutenção da decisão agravada, tornando também inviável o recurso fundado em divergência jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 684-685
  • Negar provimento ao agravo interno