AREsp 2662647 - DECISAO

AREsp 2662647 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices representados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo na falta de dialeticidade exigida, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante/autor: ZENAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES; Agravado/réu: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais, Penalidades Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZENAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES

Agravante/autor

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices representados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo na falta de dialeticidade exigida, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários recursais por inexistentes.