AREsp 2394530 - ACORDAO

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Houve erro de premissa no acórdão recorrido ao fundamentar o indeferimento da gratuidade unicamente por referência ao valor da causa e às custas, sem elementos suficientes que comprovassem a ausência dos pressupostos legais; nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, a declaração da parte impõe presunção juris tantum de hipossuficiência, de modo que, não havendo nos autos prova em contrário apta a infirmá-la, deve ser reconhecido o direito à gratuidade da justiça. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a gratuidade à embargante.

Parties
Embargante: Gabrielly Menezes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecido o direito da embargante à gratuidade da justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gabrielly Menezes dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Natureza e alcance dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no acórdão recorrido ao fundamentar o indeferimento da gratuidade unicamente por referência ao valor da causa e às custas, sem elementos suficientes que comprovassem a ausência dos pressupostos legais; nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, a declaração da parte impõe presunção juris tantum de hipossuficiência, de modo que, não havendo nos autos prova em contrário apta a infirmá-la, deve ser reconhecido o direito à gratuidade da justiça. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a gratuidade à embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecido o direito da embargante à gratuidade da justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconhecer o direito da embargante à gratuidade da justiça, com ressalva de eventual revisão caso mude sua situação econômica