AREsp 2523187 - ACORDAO

AREsp 2523187 - ACORDAO

O Tribunal manteve a deserção aplicada na origem porque o tribunal de origem, ao analisar os documentos juntados, concluiu pela insuficiência de elementos para concessão da gratuidade e intimou para pagamento do preparo; não havendo comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade no prazo assinalado, aplica-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ; além disso, novos argumentos apresentados em agravo interno configuram inovação recursal e são inadmissíveis, e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Inovação Recursal, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Do Recurso Inovação Recursal Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção por falta de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita na origem
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 2º, do CPC quanto à necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a deserção aplicada na origem porque o tribunal de origem, ao analisar os documentos juntados, concluiu pela insuficiência de elementos para concessão da gratuidade e intimou para pagamento do preparo; não havendo comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade no prazo assinalado, aplica-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ; além disso, novos argumentos apresentados em agravo interno configuram inovação recursal e são inadmissíveis, e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em razão da deserção do recurso especial