AREsp 2682538 - DECISAO

AREsp 2682538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à ameaça de direito (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo criou critério objetivo e verificou prova (declaração de IR e patrimônio) incompatível com a concessão do benefício.

Parties
Agravante: MARCIO DALENOGARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO DALENOGARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para análise de alegada ameaça de direito
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça em função de hipossuficiência financeira
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à ameaça de direito (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo criou critério objetivo e verificou prova (declaração de IR e patrimônio) incompatível com a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.