AREsp 2686916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem demonstrou motivos idôneos para indeferir a gratuidade (contracheque, descontos bancários e representação por advogado particular).

Parties
Agravante: JOIR SILVA JONCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Revisão De Juros +1 more

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Parties

JOIR SILVA JONCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência assinada por pessoa natural é suficiente para concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §§2º e 3º CPC)
  2. 2 se incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo o exame do recurso especial por exigir reexame de prova
  3. 3 se houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem demonstrou motivos idôneos para indeferir a gratuidade (contracheque, descontos bancários e representação por advogado particular).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.