AREsp 2678738 - DECISAO

AREsp 2678738 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido em razão da inexistência de prova suficiente da hipossuficiência do agravante.

Parties
Agravante: JORGE JOSE DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido em razão da inexistência de prova suficiente da hipossuficiência do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.