AREsp 2669970 - DECISAO

AREsp 2669970 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial foi irregular e não sanado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF); determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINICA ESPECIALIZADA VAAD - VIDA APOS AS DROGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLINICA ESPECIALIZADA VAAD - VIDA APOS AS DROGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procedimento correto para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo nos termos do art. 99 do CPC
  2. 2 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade quando a parte opta pelo recolhimento das custas
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando a parte renuncia à gratuidade e não recolhe as custas no ato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial foi irregular e não sanado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF); determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.