AREsp 2302754 - DECISAO

AREsp 2302754 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão dos efeitos, concedida provisoriamente, foi superada pela confirmação do indeferimento da gratuidade de justiça; o art. 296 do CPC não autoriza manter os efeitos da tutela provisória até o trânsito em julgado; os agravantes não produziram prova cabal de alteração da situação financeira, incorrendo em preclusão; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/decisão Monocrática E Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória, Art. 296 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Efeitos Da Suspensividade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Tutela Provisória Art. 296 Do CPC Súmula N. 7/stj Recurso Especial Efeitos Da Suspensividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/decisão Monocrática E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 conservação dos efeitos da tutela provisória após decisão colegiada que confirma indeferimento
  2. 2 alcance do art. 296 do CPC quanto à manutenção dos efeitos da tutela provisória
  3. 3 ônus de prova sobre a alteração da situação financeira para renovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão dos efeitos, concedida provisoriamente, foi superada pela confirmação do indeferimento da gratuidade de justiça; o art. 296 do CPC não autoriza manter os efeitos da tutela provisória até o trânsito em julgado; os agravantes não produziram prova cabal de alteração da situação financeira, incorrendo em preclusão; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se