AREsp 2671722 - DECISAO

AREsp 2671722 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de gratuidade, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA SOARES MENICONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

JOSE MARIA SOARES MENICONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de gratuidade, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.