AREsp 2671280 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ser manifestamente incabível: a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, o recurso interposto não interrompeu o prazo para regularização e, escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: K.K.L. SILVA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

K.K.L. SILVA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por ausência de conteúdo decisório (analogia ao art. 1.001 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção por não regularização do preparo dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente incabível: a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, o recurso interposto não interrompeu o prazo para regularização e, escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia